Concurso Público: Manhuaçu e Simonésia terão concursos abertos até o fim deste ano.

5 de outubro de 2013 / em: Educação / Comentários desativados

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As prefeituras de Manhuaçu e Simonésia deverão realizar concurso público para preenchimento de cargos que atualmente são ocupados por funcionários contratados. O prazo para as administrações vai até o final do ano, enquanto os órgãos de limpeza e saneamento (SAMAL e SAAE) têm até 30 de abril de 2014.

A medida é resultado da ação da Promotora de Justiça Geannini Maelli Mota Miranda, da 2ª Promotoria de Justiça de Manhuaçu, responsável pela curadoria de Patrimônio Público.

Antes do concurso, conforme prevê o TAC, os municípios deverão ajustar as leis municipais e os planos de cargos e salários de acordo com a necessidade de funcionários.

O prazo mais dilatado foi concedido diante da necessidade de mudança dos Planos de Cargos das autarquias, que devem ser remetidas primeiramente ao prefeito para anuência e para a Câmara Municipal para aprovação.

No caso de descumprimento das cláusulas e prazos foi estipulada multa pessoal aos prefeitos e diretores das autarquias.

O TAC ainda garantiu que, em Manhuaçu, serão também preservados os direitos dos concursados no ano de 2009, que ainda estão em vigor. Os aprovados pelo último concurso devem ser empossados primeiramente.

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